Informações gerais
As informações disponibilizadas neste sítio web destinam-se exclusivamente a fins de informação geral. Esforçamo-nos por manter todos os conteúdos atualizados, completos e corretos.
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Exclusão de responsabilidade
Os conteúdos deste sítio web foram elaborados com o maior cuidado possível. Não assumimos, contudo, qualquer garantia quanto à exatidão, integralidade e atualidade dos conteúdos.
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Atualidade e alterações
Reservamo-nos o direito de alterar, complementar ou remover os conteúdos deste sítio web a qualquer momento, sem aviso prévio.
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Fundamentos jurídicos
Este sítio web está sujeito ao direito da República Federal da Alemanha. A todas as relações jurídicas entre nós e os nossos clientes aplica-se exclusivamente o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
Os principais fundamentos jurídicos da nossa atividade incluem, em particular:
- Bürgerliches Gesetzbuch (BGB) – incluindo o direito das vendas à distância
- Digitale-Dienste-Gesetz (DDG)
- Medienstaatsvertrag (MStV)
- Datenschutz-Grundverordnung (DSGVO / EU 2016/679)
- Bundesdatenschutzgesetz (BDSG)
- Telekommunikation-Digitale-Dienste-Datenschutz-Gesetz (TDDDG)
- Preisangabenverordnung (PAngV)
- Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb (UWG)
- Markengesetz (MarkenG)
- Urheberrechtsgesetz (UrhG)
- Digital Services Act (EU-VO 2022/2065 – DSA)
Os seus direitos enquanto consumidor
Enquanto consumidor, goza de amplos direitos legais que respeitamos e cumprimos integralmente. Entre eles contam-se, em particular:
- Direito de retratação: Direito de retratação de 14 dias nos termos do § 355 BGB. Tenha em atenção as particularidades relativas aos produtos digitais nos termos do § 356 n.º 5 BGB – os detalhes constam da nossa informação de retratação.
- Garantia: Responsabilidade legal por defeitos nos termos dos §§ 434 e segs. BGB para todos os produtos.
- Transparência de preços: Indicações de preços claras, incluindo todos os impostos, nos termos da PAngV.
- Proteção de dados: Proteção dos seus dados pessoais nos termos do RGPD.
- Resolução de litígios: Informações sobre a resolução de litígios de consumo constam das nossas informações legais.
Encontra informações detalhadas sobre os seus direitos nos documentos ligados abaixo.
Outros documentos jurídicos
Para informações completas sobre os seus direitos e as nossas obrigações, remetemos para os seguintes documentos:
