Direito de Livre Resolução

Informação sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução é de catorze dias:

• no caso de fornecimento de mercadorias (suportes de dados físicos, como DVD ou pen USB): a contar do dia em que adquire, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador adquire, a posse física das mercadorias;
• nos contratos relativos ao fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte de dados físico (chave de ativação por e-mail): a contar do dia da celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar

a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail). Pode utilizar para tal o modelo de formulário de livre resolução em anexo, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de livre resolução.

Consequências da livre resolução

Em caso de livre resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade padrão menos onerosa por nós oferecida), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a comunicação da sua livre resolução do presente contrato. Efetuamos o reembolso usando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário consigo; em caso algum lhe serão cobradas quaisquer despesas por este reembolso.

No caso de fornecimento de mercadorias, podemos recusar o reembolso até termos recebido as mercadorias de volta, ou até que apresente prova de que devolveu as mercadorias, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver-nos ou entregar-nos as mercadorias sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver as mercadorias antes do termo do prazo de catorze dias. Os custos diretos da devolução das mercadorias ficam a seu cargo.

Só é responsável pela eventual depreciação das mercadorias se essa depreciação resultar de um manuseamento das mercadorias que não seja necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento (§ 357 Abs. 7 BGB). Pelos conteúdos digitais cujo fornecimento ainda não tenha começado, não deve qualquer compensação por perda de valor (§ 357a Abs. 3 BGB).

— Fim da informação sobre o direito de livre resolução —

Extinção antecipada do direito de livre resolução em conteúdos digitais

No caso do fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte de dados físico (chave de ativação por e-mail), o direito de livre resolução extingue-se antecipadamente quando:

• tivermos dado início à execução do contrato (transmissão da chave de ativação),
• tiver consentido previamente, de forma expressa, que iniciemos a execução do contrato antes de decorrido o prazo de livre resolução,
• tiver confirmado previamente o seu conhecimento de que, com este consentimento, perde o seu direito de livre resolução no início da execução do contrato, e
• lhe tivermos disponibilizado uma confirmação nos termos do § 312f BGB num suporte duradouro.

O consentimento expresso e a confirmação de conhecimento são por nós recolhidos durante o processo de encomenda através de uma caixa de seleção autónoma, de confirmação obrigatória („checkbox“). Com a prestação deste consentimento e a subsequente disponibilização da chave de ativação, o direito legal de livre resolução extingue-se para o conteúdo digital em causa.

Modelo de formulário de livre resolução